A justiça entender que há nulidade de cláusula limitativa em contrato de adesão e que o Direito à vida se sobrepõe aos interesses patrimoniais da seguradora, especialmente em situação de emergência em que o bem jurídico “vida” mostra-se submetido à maior risco. Nós garantimos esse direito a você!

O descredenciamento de clínicas, hospitais e laboratórios deverão ser informados formalmente, com antecedência, ao paciente para que ele possa, em meio ao seu tratamento, buscar novo estabelecimento para dar continuidade ao processo, com igual qualidade e disponibilidade.

Em acordo com a lei de Proteção ao Consumidor e a lei que regula os planos de Saúde, o consumidor tem o direito de optar por continuar com o plano se as circunstâncias econômicas impossibilitarem o pagamento do contrato original, alterando sua categoria e cobertura. No entanto, as companhias de seguros muitas vezes tentam tornar mais difícil possível optar por planos médicos mais baratos, o que significa menos lucro. A justiça garante que o segurado pode mudar para um plano de saúde mais barato, caso o usuário assim a queira.

Esse problema surge quando o beneficiário requer assistência fora da rede reconhecida devido a uma emergência ou devido à falta de capacidade técnica, localização ou procedimentos dentro da rede reconhecida. Em recente decisão Em recente decisão, o STJ entendeu que “Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, por que razão não haveria de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada”

Em muitos casos, os beneficiários dos planos serão surpreendidos por comunicado da operadora informando o cancelamento do plano de saúde e a suspensão da cobertura. No entanto, a legislação estabelece algumas regras de proteção para não deixar os usuários em uma situação de desamparo. Os planos de saúde individuais/familiares não podem ser cancelados unilateralmente pela operadora, exceto em casos de fraude ou inadimplência. Mais importante é destacar que os beneficiários que estão em tratamento não poderão ser prejudicados pelo cancelamento do plano e devem manter a continuidade da cobertura até a alta ou cura.